CONFAZ RECOMENDA REAVALIAÇÃO DO NOVO CONVÊNIO PARA CONFECÇÃO E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS

Segundo ABRAFORM, medida representaria mudanças significativas na impressão das NFs

A Associação Brasileira da Indústria de Formulários, Documentos e Gerenciamento da Informação (ABRAFORM), responsável pela emissão de parecer técnico, atestando a capacidade do estabelecimento gráfico para confecção de documentos fiscais em formulário contínuo ou plano, vem realizando esforços para impedir aprovação desse novo convênio proposto pela Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE), relacionado à confecção e emissão de notas fiscais (NF) em processo de impressão simultânea.

No último dia 10 de dezembro, em reunião na cidade paranaense de Foz do Iguaçu, o Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), organismo que congrega o Ministério da Fazenda e os secretários da área de todos os estados brasileiros, rejeitou a proposta da Comissão Técnica, recomendando que a mesma reavaliasse os termos do convênio antes de submetê-lo novamente à aprovação.

A ABRAFORM calcula que a aprovação da proposta do jeito que está traria prejuízo ainda maior ao setor, além de colocar em risco 16 mil empregos. Por isso, a entidade considerou positiva a posição do CONFAZ, de que seja ouvida pela COTEPE antes que o convênio seja submetido novamente à votação.

O novo convênio proposto delimitava o uso de um tipo de papel com "microporos", fabricado com exclusividade pela empresa inglesa Arjo Wiggins. Segundo a entidade, a aprovação do convênio afetaria a livre concorrência de mercado e estabeleceria um monopólio no fornecimento de matéria-prima para documentos fiscais de impressão a laser. A mudança oneraria o preço final de produtos e serviços oferecidos pelo segmento e, por conseqüência, o contribuinte.

Em meados de 1995, o setor de produção de documentos fiscais já havia sofrido impacto negativo, decorrente da aprovação de convênio (COTEPE 058/95) que introduziu a figura do impressor autônomo. A partir do uso de papel em folha solta, a confecção e emissão da nota fiscal passaram a ser de responsabilidade do contribuinte. Este convênio representou perda significativa ao setor gráfico tradicional, além de aumentar risco de fraude para a arrecadação tributária.

Para a associação, as mudanças realizadas desde 1995 na confecção e emissão de notas fiscais não têm possibilitado com que os estados diminuam a evasão fiscal. A entidade acredita que o problema não está relacionado ao sistema utilizado de impressão simultânea, mas à fiscalização do recolhimento dos impostos.

Além disso, das cerca de 120 empresas que aderiram aos recentes convênios de impressão simultânea instituídos, nenhuma está interligada com as secretarias de fazenda dos estados. Com isso, segundo a entidade, as alterações do convênio relacionadas à confecção e emissão de notas fiscais não acrescentariam valor ao processo de arrecadação.

Atualmente, a ABRAFORM representa 120 gráficas, responsáveis por mais de 75% do faturamento do setor, O segmento reúne cerca de 300 empresas, que movimentam R$ 1,6 bilhão ao ano e empregam diretamente mais de 16 mil pessoas.

Notícias Professional Publish - 17/01/2005